AREsp 1834214 - DECISAO

AREsp 1834214 - DECISAO

Agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo recursal; o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis (interposição em 29/09/2020 com prazo encerrado em 28/09/2020), de modo que o recurso especial é intempestivo e inadmissível, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SAP BRASIL LTDA; Agravante: OUTRA; Autora: NUTROESTE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Intempestividade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Responsabilidade Solidária, Licenciamento De Software, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Contratual Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Responsabilidade Solidária Licenciamento De Software Rescisão Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAP BRASIL LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

NUTROESTE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA

Autora

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Intempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Responsabilidade solidária da desenvolvedora do software

Ratio Decidendi

Agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo recursal; o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis (interposição em 29/09/2020 com prazo encerrado em 28/09/2020), de modo que o recurso especial é intempestivo e inadmissível, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.