AREsp 1855843 - DECISAO

AREsp 1855843 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/10/2020 e recurso em 12/11/2020), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, o que impede regularização posterior; diante disso, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROBERTO DOS REIS CUNHA VELOZO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROBERTO DOS REIS CUNHA VELOZO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/10/2020 e recurso em 12/11/2020), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, o que impede regularização posterior; diante disso, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.