AREsp 1854210 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/09/2020 e agravo em 10/11/2020), sendo, pois, manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE ROBERTO RODRIGUES AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conheço Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO RODRIGUES AFONSO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e códigos de processo civil de 1973 e 2015
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/09/2020 e agravo em 10/11/2020), sendo, pois, manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.