AREsp 1846201 - DECISAO

AREsp 1846201 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 08/11/2019 e recurso interposto em 09/12/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato; determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003 §6)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 08/11/2019 e recurso interposto em 09/12/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato; determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se