AREsp 1851431 - DECISAO

AREsp 1851431 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06/03/2020; agravo em 21/08/2020), sem prova válida de feriado local no ato de interposição, e os documentos juntados foram insuficientes para afastar a intempestividade; por isso, o recurso não merece conhecimento, com majoração condicionada de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO LOYOLA JUNQUEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTONIO LOYOLA JUNQUEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo perante o prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06/03/2020; agravo em 21/08/2020), sem prova válida de feriado local no ato de interposição, e os documentos juntados foram insuficientes para afastar a intempestividade; por isso, o recurso não merece conhecimento, com majoração condicionada de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.