AREsp 1844105 - DECISAO

AREsp 1844105 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI em conjuntocom art.1.003 e demais dispositivos), sem comprovação de feriado local no ato de interposição conforme o art.1.003, §6º do CPC, o que impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC. Fundamenta-se também nos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao regime aplicável e no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão recorrida (CPC/1973 x CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI em conjuntocom art.1.003 e demais dispositivos), sem comprovação de feriado local no ato de interposição conforme o art.1.003, §6º do CPC, o que impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC. Fundamenta-se também nos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao regime aplicável e no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.