AREsp 1732381 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo; a juntada de documento retirado da internet ou sem fé pública é insuficiente, de modo que subsiste a intempestividade e a preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Cpc/2015 Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é intempestivo quando interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão recorrido
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se documentos retirados da internet ou não dotados de fé pública são idôneos para comprovação da suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo; a juntada de documento retirado da internet ou sem fé pública é insuficiente, de modo que subsiste a intempestividade e a preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.