EAREsp 1742082 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação (publicação em 19/12/2017, interposição em 15/2/2018) e não houve comprovação, no momento da interposição, de feriado local ou recesso forense mediante documento idôneo, requisito previsto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo vedada a regularização posterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Recesso Forense, Prazo Recursal, Comprovação Documental
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Recesso Forense Prazo Recursal Comprovação Documental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local/recesso forense mediante documento idôneo
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da intempestividade por juntada posterior de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação (publicação em 19/12/2017, interposição em 15/2/2018) e não houve comprovação, no momento da interposição, de feriado local ou recesso forense mediante documento idôneo, requisito previsto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo vedada a regularização posterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.