AREsp 1741763 - ACORDAO

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O acórdão impugnado foi publicado em 17/4/2020 e o recurso especial foi protocolizado em 26/5/2020, estando, portanto, intempestivo; o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 impõe que a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense seja comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior para sanar intempestividade, motivo pelo qual se mantém a decisão de não conhecimento e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RAFAEL LOUREIRO BERTOCCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Tempestividade, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Tempestividade Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RAFAEL LOUREIRO BERTOCCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser apresentada após a interposição do recurso para sanar intempestividade
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 em confronto com arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º do CPC/2015
  3. 3 Se documento extraído da internet é hábil para comprovar feriado local e suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado foi publicado em 17/4/2020 e o recurso especial foi protocolizado em 26/5/2020, estando, portanto, intempestivo; o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 impõe que a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense seja comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior para sanar intempestividade, motivo pelo qual se mantém a decisão de não conhecimento e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo por intempestividade