AREsp 1861110 - DECISAO

AREsp 1861110 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 18/02/2020 e o agravo foi interposto em 13/03/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC) impede regularização posterior. Em face de eventual prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO ALVES DE ATHAYDE NETO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil
Processo Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil

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Parties

FRANCISCO ALVES DE ATHAYDE NETO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada (Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação imediata de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 18/02/2020 e o agravo foi interposto em 13/03/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC) impede regularização posterior. Em face de eventual prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...