AREsp 1541421 - ACORDAO

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Por ausência de juntada, no ato da interposição, de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando a suspensão de expediente em 08/09/2017, restou caracterizada a intempestividade do recurso especial à luz do art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015 e da vedação estabelecida no art. 1.003, § 6º do CPC/2015 de regularização posterior (salvo a exceção restrita à segunda-feira de Carnaval reconhecida e modulada pelo REsp 1.813.684/SP), razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Impugnando Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente Forense, Interposição De Recurso, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Forense Interposição De Recurso Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

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Parties

ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Impugnando Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Momento e forma de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior (exceção restrita à segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada, no ato da interposição, de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando a suspensão de expediente em 08/09/2017, restou caracterizada a intempestividade do recurso especial à luz do art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015 e da vedação estabelecida no art. 1.003, § 6º do CPC/2015 de regularização posterior (salvo a exceção restrita à segunda-feira de Carnaval reconhecida e modulada pelo REsp 1.813.684/SP), razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o reconhecimento da intempestividade do recurso especial pela Presidência do STJ