AREsp 1743730 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (foi protocolado em 21/07/2020 quando o termo final era 20/07/2020). Nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, não sendo admissível prova posterior; o dia de Corpus Christi é feriado local e não nacional, logo a alegação de suspensão de prazos sem comprovação idônea no ato não evita a intempestividade. Por não se configurar manifesta improcedência ou inadmissibilidade, não se aplica a multa do art. 1.021, §4º. Assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado/decisão Monocrática: Ministro Humberto Martins (Presidente do STJ); Interessada (prazo Para Impugnação): JOANA DARC FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º)
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º)

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante/recorrente

Ministro Humberto Martins (Presidente do STJ)

Agravado/decisão Monocrática

JOANA DARC FERREIRA

Interessada (prazo Para Impugnação)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial contado em dobro para entes públicos
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (foi protocolado em 21/07/2020 quando o termo final era 20/07/2020). Nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, não sendo admissível prova posterior; o dia de Corpus Christi é feriado local e não nacional, logo a alegação de suspensão de prazos sem comprovação idônea no ato não evita a intempestividade. Por não se configurar manifesta improcedência ou inadmissibilidade, não se aplica a multa do art. 1.021, §4º. Assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência