EAREsp 1489653 - ACORDAO

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Os embargos são improvidos porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 16.4.2018 e interposição em 9.5.2018, após o prazo de 15 dias úteis) e a jurisprudência do STJ, em consonância com o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP não beneficia o caso porque não se trata da segunda-feira de Carnaval e, portanto, não é possível a regularização posterior da tempestividade.

Parties
Embargante: MARCOS APARECIDO DA SILVA; Embargante: JUCIVANIA SANTANA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Embargos de declaração improvidos; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Extemporânea Embargos De Declaração Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS APARECIDO DA SILVA

Embargante

JUCIVANIA SANTANA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP aos recursos interpostos anteriormente
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos são improvidos porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 16.4.2018 e interposição em 9.5.2018, após o prazo de 15 dias úteis) e a jurisprudência do STJ, em consonância com o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP não beneficia o caso porque não se trata da segunda-feira de Carnaval e, portanto, não é possível a regularização posterior da tempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração improvidos; negar provimento ao recurso

Orders

  • Embargos de declaração do particular improvidos
  • Negar provimento ao recurso