AREsp 1871122 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias corridos e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos citados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: VALDEMIR DOS SANTOS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Recursal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDEMIR DOS SANTOS BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 quanto aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Determinação do prazo aplicável para interposição do agravo
  3. 3 Condições de admissibilidade: intempestividade e necessidade de comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias corridos e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos citados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.