AREsp 1868414 - DECISAO

AREsp 1868414 - DECISAO

O agravo foi conhecido como intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determino, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias ordinárias, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado; fundamento a decisão no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDUCADORA VISAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUCADORA VISAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação temporal do Código de Processo Civil (1973 vs. 2015)
  3. 3 Efeito interruptivo de recursos manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido como intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determino, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias ordinárias, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado; fundamento a decisão no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC