AREsp 1391609 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou, no ato da interposição do recurso, documento idôneo dotado de fé pública comprovando a suspensão do expediente forense; os documentos extraídos da internet juntados não são hábeis para ilidir a certidão de publicação, de modo que o agravo em recurso especial restou intempestivo nos termos do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONCRETOS ROLIM LTDA.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CONCRETOS ROLIM LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Requisitos para comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Admissibilidade de documentos extraídos da internet como prova da suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou, no ato da interposição do recurso, documento idôneo dotado de fé pública comprovando a suspensão do expediente forense; os documentos extraídos da internet juntados não são hábeis para ilidir a certidão de publicação, de modo que o agravo em recurso especial restou intempestivo nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno