AREsp 1746481 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, verificou‑se que o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo (decisão publicada em 17.02.2020; prazo de 15 dias com termo final em 10.03.2020; recurso interposto em 11.03.2020). Nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, o alegado feriado local deveria ter sido comprovado no ato da interposição, sendo inviável a comprovação posterior; a exceção autorizando prova posterior apenas abrange a segunda‑feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019, não aplicável ao caso. Além disso, o recesso do STJ não altera a contagem de prazo perante o tribunal de origem e a mera juntada de provimento do TJSP sem fé pública é insuficiente. Assim, mantém‑se a...

Parties
Agravante: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA; Agravados: ALEX DAS CHAGAS RIBEIRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local E Comprovação, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Recesso Forense E Contagem De Prazo, Multa Recursal (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local E Comprovação Aplicabilidade Do Cpc/2015 Recesso Forense E Contagem De Prazo Multa Recursal (art. 1.021, §4º)

Case Brief

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Agravante

ALEX DAS CHAGAS RIBEIRO E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização da intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, verificou‑se que o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo (decisão publicada em 17.02.2020; prazo de 15 dias com termo final em 10.03.2020; recurso interposto em 11.03.2020). Nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, o alegado feriado local deveria ter sido comprovado no ato da interposição, sendo inviável a comprovação posterior; a exceção autorizando prova posterior apenas abrange a segunda‑feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019, não aplicável ao caso. Além disso, o recesso do STJ não altera a contagem de prazo perante o tribunal de origem e a mera juntada de provimento do TJSP sem fé pública é insuficiente. Assim, mantém‑se a...

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.