REsp 1883030 - ACORDAO

REsp 1883030 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC/2015 e não foi apresentado, no ato da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando a suspensão do expediente no dia alegado, nos termos do art.1.003, §6º, do CPC/2015; a possibilidade de comprovação posterior é excepcional e limitada, restrita à segunda-feira de Carnaval e apenas para recursos interpostos antes da publicação do REsp nº 1.813.684/SP (18/11/2019), não se aplicando ao caso concreto.

Parties
Agravante: PRINT MIXX COMÉRCIO DE CONFECÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Tempestividade, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Tempestividade Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PRINT MIXX COMÉRCIO DE CONFECÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada após a interposição do recurso para fins de aferição da tempestividade
  2. 2 Interpretação e aplicação do artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de prova no ato de interposição
  3. 3 Se o agravo interno deve ser provido diante da alegação de feriado (Dia do Servidor Público) sem comprovação nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC/2015 e não foi apresentado, no ato da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando a suspensão do expediente no dia alegado, nos termos do art.1.003, §6º, do CPC/2015; a possibilidade de comprovação posterior é excepcional e limitada, restrita à segunda-feira de Carnaval e apenas para recursos interpostos antes da publicação do REsp nº 1.813.684/SP (18/11/2019), não se aplicando ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno