AREsp 1697464 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação idônea, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; tendo o recurso sido interposto após a publicação do precedente paradigma (REsp 1813684/SP), não se admite comprovação posterior do feriado local no caso concreto.

Parties
Agravante: TABOA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento; recurso especial considerado intempestivo por ausência de comprovação idônea de feriado local no ato de interposição.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios

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Parties

TABOA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos firmada no REsp 1813684/SP e limitação, em questão de ordem, da possibilidade de comprovação posterior à segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação idônea, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; tendo o recurso sido interposto após a publicação do precedente paradigma (REsp 1813684/SP), não se admite comprovação posterior do feriado local no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; recurso especial considerado intempestivo por ausência de comprovação idônea de feriado local no ato de interposição.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso por intempestividade, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.