AREsp 1874577 - DECISAO

AREsp 1874577 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo tanto quanto ao recurso especial quanto ao agravo, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previstos nas disposições legais aplicáveis (arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP), não sendo aplicável prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares e não sendo admissível a regularização posterior da falta de comprovação de feriado local (§6º do art.1.003 do CPC); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: LUCAS ANDRE TEIXEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do agravo (recurso não conhecido por intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica Comprovação De Feriado Local

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Parties

LUCAS ANDRE TEIXEIRA FERNANDES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e do agravo
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo tanto quanto ao recurso especial quanto ao agravo, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previstos nas disposições legais aplicáveis (arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP), não sendo aplicável prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares e não sendo admissível a regularização posterior da falta de comprovação de feriado local (§6º do art.1.003 do CPC); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo (recurso não conhecido por intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se