AREsp 1772198 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC/2015 e não veio acompanhado, no ato da interposição, de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, requisito previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, a intempestividade não pode ser sanada por comprovação posterior, salvo nas hipóteses excepcionais relativas à segunda‑feira de carnaval conforme limitação fixada no REsp 1.813.684/SP e sua questão de ordem.

Parties
Agravante: ADRIANA INOCENTE FURQUIN; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADRIANA INOCENTE FURQUIN

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local para fins de aferição da tempestividade do recurso pode ser apresentada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias para agravo em recurso especial nos termos do art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP, especialmente quanto à segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC/2015 e não veio acompanhado, no ato da interposição, de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, requisito previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, a intempestividade não pode ser sanada por comprovação posterior, salvo nas hipóteses excepcionais relativas à segunda‑feira de carnaval conforme limitação fixada no REsp 1.813.684/SP e sua questão de ordem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.