AREsp 1726564 - ACORDAO

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Nos termos do art. 1.003, §§ 5º e 6º, e art. 219 do CPC/2015, a parte deve comprovar a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no momento da interposição do recurso por meio de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem; não tendo a agravante juntado tal prova ao protocolar o agravo em recurso especial, o recurso é intempestivo e a comprovação posterior não saneia a decadência do prazo, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval anterior à publicação do REsp 1.813.684/SP, não aplicável no caso concreto.

Parties
Agravante: CITTA TELECOM LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

CITTA TELECOM LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser juntada aos autos após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 à aferição da tempestividade recursal
  3. 3 Alcance da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 1.003, §§ 5º e 6º, e art. 219 do CPC/2015, a parte deve comprovar a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no momento da interposição do recurso por meio de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem; não tendo a agravante juntado tal prova ao protocolar o agravo em recurso especial, o recurso é intempestivo e a comprovação posterior não saneia a decadência do prazo, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval anterior à publicação do REsp 1.813.684/SP, não aplicável no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno