AREsp 1591220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e a comprovação de suspensão do prazo por feriado local apresentada posteriormente não é admitida ao abrigo do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo inaplicável a modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP por não se tratar de segunda-feira de Carnaval.

Parties
Agravante: VALDIVINO GONCALVES DE OLIVEIRA; Agravante: VALDOMIRO DE FREITAS OLIVEIRA; Agravante: VALDENIR DE FREITAS OLIVEIRA; Agravante: VALDIRENE DE FREITAS OLIVEIRA; Agravante: VALDINEIA DE FREITAS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Extemporânea Modulação De Efeitos Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

VALDIVINO GONCALVES DE OLIVEIRA

Agravante

VALDOMIRO DE FREITAS OLIVEIRA

Agravante

VALDENIR DE FREITAS OLIVEIRA

Agravante

VALDIRENE DE FREITAS OLIVEIRA

Agravante

VALDINEIA DE FREITAS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo diante de alegada suspensão de prazo por feriado local
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior do feriado local para regularizar a tempestividade (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das decisões precedentes AREsp 957.821/MS e REsp 1.813.684/SP e da modulação de efeitos quanto à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e a comprovação de suspensão do prazo por feriado local apresentada posteriormente não é admitida ao abrigo do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo inaplicável a modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP por não se tratar de segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.