AREsp 1762606 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias e a agravante não comprovou, no ato de interposição, por meio idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no tribunal de origem; a exceção de comprovação posterior prevista na modulação do REsp 1.813.684/SP restringe‑se à segunda‑feira de Carnaval e não se aplica ao caso de Corpus Christi, de modo que não há que se falar em tempestividade do recurso.

Parties
Agravante: WHITEJETS TRANSPORTES AÉREOS S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Interposição De Recurso, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Interposição De Recurso Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

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Parties

WHITEJETS TRANSPORTES AÉREOS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente nos termos do CPC/2015
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade
  3. 3 Natureza jurídica do feriado de Corpus Christi (local ou nacional)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias e a agravante não comprovou, no ato de interposição, por meio idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no tribunal de origem; a exceção de comprovação posterior prevista na modulação do REsp 1.813.684/SP restringe‑se à segunda‑feira de Carnaval e não se aplica ao caso de Corpus Christi, de modo que não há que se falar em tempestividade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Retificar erro material: onde consta 3/7/2020, leia‑se 3/7/2019.