AREsp 1724112 - ACORDAO

AREsp 1724112 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015; quando o agravo interno se volta contra decisão que reconheceu a intempestividade recursal, caracteriza manifesta inadmissibilidade, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Agravante: JORGE VINICIUS TOMAZ; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Recursal Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE VINICIUS TOMAZ

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Verificação da intempestividade do agravo interno
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em agravo interno que impugna decisão que reconheceu intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015; quando o agravo interno se volta contra decisão que reconheceu a intempestividade recursal, caracteriza manifesta inadmissibilidade, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa