AREsp 1790198 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto em 5.3.2020, após a intimação pessoal em 8.1.2020, extrapolando o prazo recursal de 30 dias úteis, e o recorrente não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, a suspensão de expediente forense em 10.2.2020 ou o feriado local em 24.2.2020, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Documento Idôneo, Admissibilidade Recursal

Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Documento Idôneo Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense
3 Exigência de documento idôneo no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade