AREsp 1756932 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, o Tribunal verificou que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias (decisão de admissibilidade publicada 11.05.2020, prazo até 01.06.2020; recurso interposto em 21.07.2020), que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição (salvo exceção restrita à segunda‑feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019), e que embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial são incabíveis e não interrompem o prazo. Assim, os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado...

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e OUTRO; Agravada/recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e OUTRO

Agravante/recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, o Tribunal verificou que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias (decisão de admissibilidade publicada 11.05.2020, prazo até 01.06.2020; recurso interposto em 21.07.2020), que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição (salvo exceção restrita à segunda‑feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019), e que embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial são incabíveis e não interrompem o prazo. Assim, os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015