AREsp 1728098 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (decisão disponibilizada em 31/01/2020 e recurso protocolizado em 27/02/2020) e porque a parte não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, a suspensão do expediente ou o feriado local, sendo insuficiente a apresentação de cópia de calendário ou notícia retirada da internet, ensejando a preclusão.

Parties
Agravante: MARCO KLEIN CHOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Prova Por Documento Idôneo, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Prova Por Documento Idôneo Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

MARCO KLEIN CHOW

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial contado em dias úteis nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense exige documento idôneo; cópia de calendário ou notícia da internet é insuficiente
  3. 3 Aplicação dos Enunciados Administrativos n.2 e n.3 do STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC aplicável

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (decisão disponibilizada em 31/01/2020 e recurso protocolizado em 27/02/2020) e porque a parte não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, a suspensão do expediente ou o feriado local, sendo insuficiente a apresentação de cópia de calendário ou notícia retirada da internet, ensejando a preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.