AREsp 1748082 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/01/2020 e interposição em 19/02/2020) e a recorrente não apresentou, no ato da interposição, documentação idônea comprovando feriado local ou suspensão dos prazos, dever imposto pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; além disso, a alegada indisponibilidade do sistema não ensejou prorrogação porque não coincidiu com o termo inicial ou final do prazo nos termos do art. 224, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GENIRA ANTONIA GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Informático
Processual Civil Cumprimento De Sentença Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Indisponibilidade Do Sistema Informático

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Parties

GENIRA ANTONIA GABRIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se é possível comprovação posterior de feriado local para regularizar intempestividade
  3. 3 Se a indisponibilidade do sistema informático prorroga o prazo recursal quando não coincide com o começo ou o vencimento do prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/01/2020 e interposição em 19/02/2020) e a recorrente não apresentou, no ato da interposição, documentação idônea comprovando feriado local ou suspensão dos prazos, dever imposto pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; além disso, a alegada indisponibilidade do sistema não ensejou prorrogação porque não coincidiu com o termo inicial ou final do prazo nos termos do art. 224, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade