EAREsp 1729466 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte não comprovou, no ato de interposição, com documento idôneo, a existência de feriado local que justificasse a dilação do prazo (art. 1.003, §6º, CPC/2015), e cópia de calendário ou notícia da internet são insuficientes; ademais, o segundo agravo interno não foi conhecido por violar a regra da unirrecorribilidade e ensejar preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CASTRO LIMA PATRIMONIAL LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma
Outcome
Agravo interno de fls. 243-248 e-STJ desprovido; agravo interno de fls. 249-254 e-STJ não conhecido; não conhecimento do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Idônea, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Prova Idônea Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal

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Parties

CASTRO LIMA PATRIMONIAL LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi intempestivo
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser feita por cópia de calendário ou notícia da internet
  3. 3 Se a prova do feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte não comprovou, no ato de interposição, com documento idôneo, a existência de feriado local que justificasse a dilação do prazo (art. 1.003, §6º, CPC/2015), e cópia de calendário ou notícia da internet são insuficientes; ademais, o segundo agravo interno não foi conhecido por violar a regra da unirrecorribilidade e ensejar preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno de fls. 243-248 e-STJ desprovido; agravo interno de fls. 249-254 e-STJ não conhecido; não conhecimento do recurso por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 243-248 e-STJ
  • Não conhecer (não admitir) o agravo interno de fls. 249-254 e-STJ