AREsp 1877233 - DECISAO

AREsp 1877233 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. indicados do CPC; não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003 §6º CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve prévia fixação, com fundamento no art. 85 §11 do CPC, e amparou-se para o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELLEN JOSY ARAUJO DA SILVA COELHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELLEN JOSY ARAUJO DA SILVA COELHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003 §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso tempestivo ou intempestivo (art. 85 §11 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. indicados do CPC; não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003 §6º CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve prévia fixação, com fundamento no art. 85 §11 do CPC, e amparou-se para o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.