EAREsp 1782584 - ACORDAO

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Tendo o acórdão recorrido sido publicado na vigência do CPC/2015, aplicam‑se as regras desse diploma; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo, o que não ocorreu, de modo que o recurso especial foi interposto intempestivamente e a intempestividade é vício insanável, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: LUCIANE GAROFO STABILE MOURA; Agravante: CRISTIANO BARBOSA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local E Comprovação, Aplicação Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local E Comprovação Aplicação Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

LUCIANE GAROFO STABILE MOURA

Agravante

CRISTIANO BARBOSA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, sob a vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local pode ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso
  2. 2 Se o dia de Corpus Christi é feriado nacional ou local para fins de prorrogação de prazo
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.003, §6º, e 1.029, §3º, do CPC/2015 à hipótese

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão recorrido sido publicado na vigência do CPC/2015, aplicam‑se as regras desse diploma; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo, o que não ocorreu, de modo que o recurso especial foi interposto intempestivamente e a intempestividade é vício insanável, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno