AREsp 1759377 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (decisão publicada em 20/02/2020 e recurso protocolizado em 04/05/2020) e a agravante não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (segunda‑feira de carnaval, 24/02/2020) que pudesse afastar a intempestividade; a suspensão do expediente no STJ não substitui a comprovação do feriado local do tribunal de origem nem torna tempestivo o recurso.

Parties
Demandada: FM IMPRESSOS PERSONALIZADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Contagem De Prazos (art. 219 E Art. 1.003 Do Cpc/2015), Enunciados Administrativos 2 E 3
Processual Civil Ação Civil Pública Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Contagem De Prazos (art. 219 E Art. 1.003 Do Cpc/2015) Enunciados Administrativos 2 E 3

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Parties

FM IMPRESSOS PERSONALIZADOS LTDA

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto no prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015
  2. 2 Se a suspensão do expediente do STJ ou o feriado de carnaval local tornam tempestivo o recurso
  3. 3 Requisito de comprovação, no ato de interposição, do feriado local ou suspensão de expediente (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (decisão publicada em 20/02/2020 e recurso protocolizado em 04/05/2020) e a agravante não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (segunda‑feira de carnaval, 24/02/2020) que pudesse afastar a intempestividade; a suspensão do expediente no STJ não substitui a comprovação do feriado local do tribunal de origem nem torna tempestivo o recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade