REsp 1939954 - DECISAO

REsp 1939954 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 01/06/2020 e interpôs o recurso em 23/06/2020, além do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BHG REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BHG REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC vigente à época da publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 01/06/2020 e interpôs o recurso em 23/06/2020, além do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial por intempestividade.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...