AREsp 1819274 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 a ocorrência de feriado local devia ser comprovada no ato de interposição do recurso; não se admitiu comprovação posterior quanto ao feriado de Corpus Christi, por ser feriado local não previsto em lei federal. Os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Por se tratar de agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a intempestividade, considerou-se manifestamente inadmissível, autorizando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º,...

Parties
Agravante: ELIANA SOUZA NEPOMUCENO e OUTROS; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso especial não conhecido por intempestividade; multa aplicada de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ELIANA SOUZA NEPOMUCENO e OUTROS

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição de recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 a ocorrência de feriado local devia ser comprovada no ato de interposição do recurso; não se admitiu comprovação posterior quanto ao feriado de Corpus Christi, por ser feriado local não previsto em lei federal. Os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Por se tratar de agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a intempestividade, considerou-se manifestamente inadmissível, autorizando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º,...

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso especial não conhecido por intempestividade; multa aplicada de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial por intempestividade