AREsp 1826010 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense em razão de feriado local; a prova trazida (cópia de calendário/notícia da internet) é inidônea, e a modulação relativa ao carnaval não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: LÍVIA BELLOCCHIO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Decisão Monocrática Da Presidência Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Tempestividade Do Agravo Em Recurso Especial, Feriado Local E Suspensão De Expediente Forense, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Recursal Tempestividade Do Agravo Em Recurso Especial Feriado Local E Suspensão De Expediente Forense Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LÍVIA BELLOCCHIO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Decisão Monocrática Da Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local foi comprovada por documento idôneo no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense em razão de feriado local; a prova trazida (cópia de calendário/notícia da internet) é inidônea, e a modulação relativa ao carnaval não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade