AREsp 1788233 - ACORDAO

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Aplicando‑se o Código de Processo Civil de 2015, exige‑se a comprovação, mediante documento idôneo, da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º). A agravante não apresentou tal prova relativa ao dia 11/06/2020 (Corpus Christi), que não é feriado nacional, e a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP não alcança esse feriado; logo, o recurso especial foi intempestivo e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: MOISÉS AUGUSTO BIAGINI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Admissibilidade

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Parties

MOISÉS AUGUSTO BIAGINI - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade (ou impossibilidade) de comprovação posterior em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Aplicando‑se o Código de Processo Civil de 2015, exige‑se a comprovação, mediante documento idôneo, da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º). A agravante não apresentou tal prova relativa ao dia 11/06/2020 (Corpus Christi), que não é feriado nacional, e a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP não alcança esse feriado; logo, o recurso especial foi intempestivo e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade