AREsp 1894516 - DECISAO

AREsp 1894516 - DECISAO

O agravo não deve ser conhecido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente por meio de documento idôneo (os documentos juntados não são aptos), de modo que não é possível regularizar a intempestividade; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA EUNICE BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo E Feriado Local, Comprovação De Feriado Ou Suspensão De Expediente, Majoração De Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Contagem De Prazo E Feriado Local Comprovação De Feriado Ou Suspensão De Expediente Majoração De Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA EUNICE BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 Validade de documentos apresentados (fls. 320/325) para comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não deve ser conhecido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente por meio de documento idôneo (os documentos juntados não são aptos), de modo que não é possível regularizar a intempestividade; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.