AREsp 1467016 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo quinzenal previsto no art. 1.003, § 5º do CPC, e os embargos de declaração opostos e reputados protelatórios não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal; por isso o recurso especial é intempestivo e não deve ser conhecido, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SOSTENES VANDERLEY ANDRADE DA SILVA; Agravante: FRANCISCO DE ASSIS E SILVA BARBOSA; Agravante: PEDRO ANDRADE DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecimento do recurso especial por intempestividade; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

SOSTENES VANDERLEY ANDRADE DA SILVA

Agravante

FRANCISCO DE ASSIS E SILVA BARBOSA

Agravante

PEDRO ANDRADE DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração reputados protelatórios interrompem ou suspendem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º do CPC para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo quinzenal previsto no art. 1.003, § 5º do CPC, e os embargos de declaração opostos e reputados protelatórios não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal; por isso o recurso especial é intempestivo e não deve ser conhecido, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecimento do recurso especial por intempestividade; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Julgar prejudicado o pedido de tutela provisória formulado às fls. 935-966.