REsp 1900957 - ACORDAO

REsp 1900957 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato da interposição, a tempestividade do recurso especial, exigência do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (REsp nº 1.813.684/SP); assim, não há como afastar a intempestividade apontada pela Presidência.

Parties
Agravante: Daniel Viana Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento/negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Intimação, Comprovação No Ato De Interposição, Feriado Local, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Intempestividade Recursal Intimação Comprovação No Ato De Interposição Feriado Local Modulação Dos Efeitos

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Parties

Daniel Viana Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias (art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da tempestividade no ato de interposição do recurso
  3. 3 Contagem do início do prazo de intimação eletrônica e efeitos da não abertura pelo advogado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato da interposição, a tempestividade do recurso especial, exigência do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (REsp nº 1.813.684/SP); assim, não há como afastar a intempestividade apontada pela Presidência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa requerida em contrarrazões