AREsp 1751130 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a prova de feriado local ou de suspensão do expediente forense deve ser apresentada no ato de interposição do recurso; inexistindo tal comprovação naquele momento, permanece a intempestividade reconhecida na decisão agravada. A modulação reconhecida no REsp 1.813.684/SP foi limitada pela Corte Especial ao feriado da segunda-feira de carnaval e, assim, não beneficia o caso concreto.

Parties
Agravante: PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade
Processo Civil Intempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação De Tempestividade

Case Brief

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Parties

PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do expediente forense ou o feriado local podem ser comprovados posteriormente para sanar intempestividade de recurso interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico prorroga o prazo recursal quando não ocorre no dia de início ou de vencimento do prazo
  3. 3 Alcance da modulação decidida no REsp 1.813.684/SP quanto à possibilidade de comprovação posterior (limitação ao feriado da segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a prova de feriado local ou de suspensão do expediente forense deve ser apresentada no ato de interposição do recurso; inexistindo tal comprovação naquele momento, permanece a intempestividade reconhecida na decisão agravada. A modulação reconhecida no REsp 1.813.684/SP foi limitada pela Corte Especial ao feriado da segunda-feira de carnaval e, assim, não beneficia o caso concreto.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015