AREsp 1782587 - ACORDAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto após o prazo legal (acórdão publicado em 5/6/2020; recurso protocolizado em 30/6/2020) e sem a comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local ou suspensão do expediente forense, requisito imposto pelo artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, o dia de Corpus Christi não é feriado nacional, e a exceção reconhecida no REsp 1.813.684/SP limita-se à segunda-feira de Carnaval, não sendo aplicável ao caso.

Parties
Agravante: CLÁUDIA APARECIDA SOARES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Artigo 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado De Corpus Christi (natureza), Modulação De Efeitos Resp 1.813.684/sp
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Artigo 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Suspensão Do Expediente Forense Feriado De Corpus Christi (natureza) Modulação De Efeitos Resp 1.813.684/sp

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA APARECIDA SOARES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 à aferição de tempestividade
  3. 3 Se o dia de Corpus Christi constitui feriado nacional

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto após o prazo legal (acórdão publicado em 5/6/2020; recurso protocolizado em 30/6/2020) e sem a comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local ou suspensão do expediente forense, requisito imposto pelo artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, o dia de Corpus Christi não é feriado nacional, e a exceção reconhecida no REsp 1.813.684/SP limita-se à segunda-feira de Carnaval, não sendo aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade