AREsp 1617651 - ACORDAO

O recurso foi negado provimento porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não apresentou documento idôneo comprovando, no ato de interposição, a suspensão do expediente por feriado local (mera menção é insuficiente), de modo que não se admite a comprovação posterior, salvo exceção modulada relativa à segunda-feira de carnaval.

Parties: Agravante: CERENITA DE LOURDES TOFFOLI CAGLIARI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

Processual Civil Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Tempestividade De Recurso Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

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Parties

CERENITA DE LOURDES TOFFOLI CAGLIARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Prazo recursal de 15 dias úteis (art. 219 e art. 1.003, §5º, CPC/2015)
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
3 Possibilidade de comprovação posterior por força de modulação (REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manutenção da decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade