AREsp 1461377 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, por documento idôneo no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15, sendo inadmissível a regularização posterior conforme precedentes e modulação da Corte Especial.

Parties
Agravante: LUIS ANTÔNIO MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação Documental Da Tempestividade
Processual Civil Civil Intempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Prazos Requisitos De Admissibilidade Comprovação Documental Da Tempestividade

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Parties

LUIS ANTÔNIO MATHEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a simples menção de feriado local nas razões recursais é meio idôneo para comprovação da suspensão do prazo processual
  2. 2 Se é admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Aplicação dos prazos do CPC/2015 (art. 219 e art. 1.003)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, por documento idôneo no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15, sendo inadmissível a regularização posterior conforme precedentes e modulação da Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade