AREsp 1798733 - ACORDAO

AREsp 1798733 - ACORDAO

A agravante não juntou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando a suspensão de expediente ou feriado local; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (com modulação limitada ao caso da segunda-feira de carnaval), a comprovação tardia não é admitida, razão pela qual o agravo interno foi negado por intempestividade.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Tempestividade, Contagem De Prazo Processual, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação De Tempestividade Contagem De Prazo Processual Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense pode ser comprovada após a interposição do agravo em recurso especial à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 Se o agravo em recurso especial interposto em 7/8/2020 é tempestivo em razão das suspensões de atendimento decorrentes da pandemia de COVID-19 e feriados locais

Ratio Decidendi

A agravante não juntou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando a suspensão de expediente ou feriado local; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (com modulação limitada ao caso da segunda-feira de carnaval), a comprovação tardia não é admitida, razão pela qual o agravo interno foi negado por intempestividade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno