AREsp 1893549 - DECISAO

AREsp 1893549 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual citada) e por ausência da cadeia completa de procurações/regularização da representação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da súmula e dos dispositivos aplicáveis.

Parties
Recorrente: FABIO RONALDO CURIOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Procuração E Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Recursal Procuração E Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO RONALDO CURIOSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual citada) e por ausência da cadeia completa de procurações/regularização da representação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da súmula e dos dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.