AREsp 1821924 - ACORDAO

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Aplicou-se o regime recursal definido pela data de publicação do acórdão recorrido; constatou-se que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, sendo, portanto, intempestivo; o agravo interno não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão e sua manifesta inadmissibilidade autorizou a imposição da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pelo que o agravo interno foi negado provimento e a multa aplicada.

Parties
Agravante: MARIA THEREZINHA CAMARGO LORDELLO; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO IPREM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015), Regime Recursal Determinado Pela Data De Publicação
Processual Civil Intempestividade Recursal Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015) Regime Recursal Determinado Pela Data De Publicação

Case Brief

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Parties

MARIA THEREZINHA CAMARGO LORDELLO

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO IPREM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno e ao agravo em recurso especial
  2. 2 Intempestividade do Recurso Especial nos termos do art. 508, caput, do CPC/1973
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de manifesta inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se o regime recursal definido pela data de publicação do acórdão recorrido; constatou-se que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, sendo, portanto, intempestivo; o agravo interno não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão e sua manifesta inadmissibilidade autorizou a imposição da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pelo que o agravo interno foi negado provimento e a multa aplicada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.