AREsp 1882956 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, por documento oficial idôneo ou certidão do tribunal de origem, a existência de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a intempestividade; provas extraídas da internet ou cálculo do sistema PROJUDI apresentados posteriormente não atendem ao ônus probatório exigido.

Parties
Autor: FABIANO APARECIDODA SILVA (FABIANO); Réu: FLORISVALDO PAULA RIBEIRO; Réu: VIAÇÃO GARCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Recurso Especial, Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito, Danos Morais E Materiais, Pensionamento (art. 950 Cc), Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Recurso Especial Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Danos Morais E Materiais Pensionamento (art. 950 Cc) +1 more

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Parties

FABIANO APARECIDODA SILVA (FABIANO)

Autor

FLORISVALDO PAULA RIBEIRO

Réu

VIAÇÃO GARCIA LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição por documento idôneo
  3. 3 Possível bis in idem relativo ao pensionamento e demais verbas indenizatórias (susceptível de debate no mérito)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, por documento oficial idôneo ou certidão do tribunal de origem, a existência de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a intempestividade; provas extraídas da internet ou cálculo do sistema PROJUDI apresentados posteriormente não atendem ao ônus probatório exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de VIAÇÃO GARCIA e outro, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.