AREsp 1498387 - ACORDAO

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Por não ter o agravante comprovado, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recurso foi considerado intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCOS NAKASHIMA; Agravado: RICARDO EIDI TOMINAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.498.387 Sp) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Honrários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Honrários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCOS NAKASHIMA

Agravante

RICARDO EIDI TOMINAGA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.498.387 Sp) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente pode comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à obrigatoriedade de comprovação no ato da interposição
  3. 3 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante comprovado, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recurso foi considerado intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não conheço do recurso (decisão de Presidência mantida)