AREsp 1537502 - ACORDAO

AREsp 1537502 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial foi interposto intempestivamente e que a parte agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna o vício insanável e impõe a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A; Agravado: CONSORCIO PAVOTEC - TRAIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Decisão Da Presidência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A

Agravante

CONSORCIO PAVOTEC - TRAIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e agravo nos próprios autos
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da intempestividade por feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial foi interposto intempestivamente e que a parte agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna o vício insanável e impõe a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar multa processual.